O que é precatório e como funciona o pagamento

Resposta rápida: precatório é a ordem de pagamento que a Justiça emite quando a União, um Estado, um Município ou uma autarquia é condenado a pagar uma dívida e a decisão já é definitiva. Como o dinheiro público não pode ser penhorado, o valor é pago em fila, seguindo a ordem definida pela Constituição.

Como um precatório nasce

Tudo começa com uma ação judicial contra o poder público. Pode ser uma cobrança de diferenças salariais, uma desapropriação, um benefício previdenciário negado, uma indenização ou honorários de advogado, entre outros casos. Quando a decisão se torna definitiva e o valor é apurado, o juiz manda o tribunal expedir a requisição de pagamento.

Em resumo, o caminho costuma ser este:

1. Ação judicial e condenação do órgão público.
2. Trânsito em julgado: a decisão fica definitiva, sem novos recursos.
3. Cálculo do valor devido.
4. Expedição do precatório pelo tribunal.
5. Inclusão no orçamento do órgão devedor e pagamento.

Precatório e RPV: qual a diferença?

Nem toda dívida judicial do governo vira precatório. Valores menores são pagos por meio da RPV, a Requisição de Pequeno Valor, que tem prazo de pagamento bem menor e não passa pela fila anual dos precatórios. O limite para ser considerado “pequeno valor” muda conforme o órgão devedor: federal, estadual e municipal têm tetos diferentes. Acima do teto, o crédito entra na fila dos precatórios.

Por que o pagamento demora

O poder público paga suas dívidas judiciais com verba prevista em orçamento, e não com a penhora de bens. Por isso existe uma ordem cronológica: os precatórios apresentados dentro do prazo constitucional são incluídos no orçamento do ano seguinte, e o pagamento deve ocorrer até o fim desse exercício.

Na prática, o tempo real de espera varia conforme o órgão devedor, o valor e a situação de caixa. As regras de pagamento também já foram alteradas por emendas constitucionais mais de uma vez, então um cronograma que valia anos atrás pode não valer mais. O mais seguro é confirmar a situação atual do seu precatório no tribunal responsável (TRF ou TJ, conforme o caso) ou com o advogado que acompanha o processo.

Quem tem preferência na fila

• Créditos de natureza alimentícia, como salários, pensões, benefícios previdenciários e honorários advocatícios, são pagos antes dos demais.
• Idosos (60 anos ou mais), pessoas com doença grave e pessoas com deficiência têm prioridade, até um limite de valor definido em lei.

O que fazer enquanto o pagamento não sai

Quem tem um precatório costuma ter três caminhos:

• Aguardar o pagamento pela fila.
• Acompanhar o andamento com o advogado e conferir a posição no tribunal de tempos em tempos.
• Ceder o crédito, total ou parcialmente, a uma empresa que antecipa o valor. É o que a cessão de crédito permite: em vez de esperar, você negocia e recebe à vista uma parte do valor.

Perguntas frequentes

Precatório e RPV são a mesma coisa?

Não. As duas são requisições de pagamento contra o poder público, mas a RPV é usada para valores menores e é paga mais rápido. O precatório é para valores acima do teto de cada órgão e segue a fila do orçamento.

Como descubro se tenho um precatório?

Quem participou de uma ação contra o poder público e ganhou pode consultar o andamento no site do tribunal com o número do processo, ou perguntar ao advogado. Se você não sabe o número, a equipe da ALMEGA ATIVOS pode orientar sobre as informações necessárias. Comece pela página Consulte seu Precatório.

Posso vender meu precatório?

Pode. A Constituição permite ceder o crédito a terceiros, no todo ou em parte, sem precisar da concordância do órgão devedor. O passo a passo está no guia sobre como antecipar um precatório.

O valor do precatório é corrigido?

Sim, os precatórios são atualizados monetariamente até o pagamento, mas o índice depende da regra vigente para o tipo de precatório. Confirme com o advogado qual regra vale para o seu.

Tem um precatório e quer saber quanto ele vale hoje? Faça a consulta. A análise inicial é simples, rápida e sem compromisso.